Em conformidade com o 'Regulamento sobre os Procedimentos e Princípios dos Contratos à Distância' publicado no Diário Oficial de 13.06.2003 com o n.º 25137, é obrigatória a celebração de um contrato para vendas efetuadas pela internet. Os detalhes do contrato são os indicados abaixo.
ARTIGO 1 - PARTES
1.1. VENDEDOR:
Denominação: ALTINKAYA ELEKTRONİK CİHAZ KUTULARI SANAYİ TİCARET A.Ş.
Morada: HAS EMEK SAN SİT 1469. SOK NO:10 İVEDİK OSB OSTİM ANKARA
Telefone: +90 312 963 19 85
Fax: 0312 395 2772
E-mail: [email protected]
1.2- COMPRADOR:
As informações do comprador constam do formulário de encomenda.
ARTIGO 2 - OBJETO
O objeto deste contrato é determinar os direitos e obrigações das partes relativamente à venda e entrega do produto encomendado eletronicamente no website do vendedor www.altinkaya.com, em conformidade com a Lei de Proteção do Consumidor n.º 4077 e o Regulamento sobre Contratos à Distância.
ARTIGO 3 - PRODUTO(S)
3.1- O tipo, quantidade, marca/modelo, cor e preço de venda com impostos dos produtos são os indicados no formulário de encomenda.
3.2- Método de pagamento: conforme indicado no formulário de encomenda.
3.4- Método e morada de entrega:
A entrega será efetuada pela transportadora na morada especificada pelo Comprador durante a encomenda. Os custos de envio não estão incluídos no preço do produto e serão faturados separadamente pela transportadora.
ARTIGO 4 - DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1- O COMPRADOR declara ter lido e tomado conhecimento das características básicas, preço de venda, método de pagamento e informações de entrega do produto no website.
4.2- O produto será entregue dentro do prazo indicado no website, não excedendo o prazo legal de 30 dias.
4.3- O VENDEDOR não pode ser responsabilizado caso a pessoa/organização a quem o produto deve ser entregue recuse a entrega.
4.4- O VENDEDOR é responsável por entregar o produto intacto, completo e de acordo com as especificações indicadas na encomenda.
4.5- Se o preço do produto não for pago ou for cancelado nos registos bancários, o VENDEDOR é considerado dispensado da obrigação de entrega.
ARTIGO 5 - DIREITO DE RETRATAÇÃO
O COMPRADOR dispõe de 7 dias para exercer o direito de retratação a partir da entrega do produto.
Os custos de envio de devolução são suportados pelo COMPRADOR.
ARTIGO 6 - PRODUTOS NÃO DEVOLVÍVEIS
Produtos fabricados e/ou personalizados de acordo com pedidos especiais do COMPRADOR (ex.: produtos com corte, furação, cores personalizadas) não podem ser devolvidos. O direito de retratação está sujeito à condição de que a embalagem do produto não tenha sido aberta e o produto não tenha sido utilizado.
ARTIGO 7 - DISPOSIÇÕES SOBRE INCUMPRIMENTO
Em caso de incumprimento das obrigações das partes ao abrigo deste contrato, aplicam-se as disposições do Código das Obrigações relativas ao incumprimento do devedor.
ARTIGO 8 - TRIBUNAL COMPETENTE
As Comissões de Arbitragem do Consumidor e os Tribunais do Consumidor da sede do VENDEDOR são competentes.
Ao efetuar uma encomenda, o COMPRADOR é considerado como tendo aceite todos os termos deste contrato.
VENDEDOR: ALTINKAYA ELEKTRONİK CİHAZ KUTULARI SANAYİ TİCARET A.Ş.
COMPRADOR: Conforme indicado no Formulário de Encomenda.
DATA: Conforme indicado no Formulário de Encomenda.